O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O recurso foi interposto pelo Hospital particular situado em Curitiba/PR, com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de [...]
Lei de nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados, sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção aos consumidores e penalidades para empresas que não estejam em compliance com a legislação. O foco da legislação está na proteção de dados pessoais coletados por empresas públicas [...]
Você sabia que as normas da Anvisa foram organizadas em bibliotecas temáticas, são atualizadas periodicamente e estão disponíveis no portal da Anvisa? As bibliotecas têm por objetivo facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório e estão separadas por temas como Agrotóxicos, Alimentos, Cosméticos, Farmacopeia, Medicamentos etc. A Biblioteca de Alimentos foi recentemente atualizada [...]
A Anvisa publicou no início de junho duas notas técnicas relacionados à área de alimentos. A Nota Técnica 47/2020/SEI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA que atualiza a Nota Técnica nº 15/2020 e a Nota Técnica nº 18/2020, especificamente em relação às recomendações sobre o uso de máscara e de luvas em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento [...]
No dia 04 de junho deste ano a D&R Negócios, empresa é especializada em valuation, fusões e aquisições, fez uma live com o tema “Industria e varejo nos tempos atuais”, e teve a participação de Cezar Couto, vice-presidente do Sincabima e diretor da Lightsweet, indústria de alimentos saudáveis localizada em Marialva, região noroeste do Paraná. [...]
Em tempos de pandemia, muitas restrições para evitar o contágio da doença estão sendo impostas, novas medidas de controle estão sendo estudadas e implantadas e na indústria de alimentos as regras de Boas Práticas de Fabricação continuam em evidência. Cada vez mais em alta, as Boas Práticas de Fabricação ou BPF’s continuam sendo as melhores [...]
Em razão do grande prejuízo à economia, causado pela pandemia do novo coronavírus, o Governo Brasileiro estabeleceu novas normas para facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos. As instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas, diretamente ou por [...]
Documento sintetiza, de forma objetiva e didática, as alternativas disponíveis que buscam simplificar as obrigações trabalhistas, como os acordos individuais de redução proporcional de jornada e salário Neste período em que empresas enfrentam forte queda no faturamento e dificuldades para honrar compromissos, a simplificação do cumprimento de obrigações trabalhistas se tornam um instrumento essencial para [...]
Segue as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações: GOVERNO FEDERAL Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, do Poder Executivo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios [...]
A MP 959, estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936. Porém, qual o procedimento que a empresa deve tomar caso o empregado tenha apenas a conta salário? Conforme consta na MP, os depósitos do [...]
