CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O recurso foi interposto pelo Hospital particular situado em Curitiba/PR, com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de [...]