Separamos para você as principais regulamentações estaduais e nacionais para o nosso setor. Clique nos links abaixo para consultar:
Constituição Federal
Código Civil
Legislação Federal Diversa
Legislação Tributária Federal
Legislação geral sobre alimentos ANVISA
Legislação geral do Estado do Paraná Casa Civil
Legislação Tributária do Estado do Paraná Secretaria da Fazenda
Lei 12.305 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto 7.404 Regulamenta a Lei no 12.305
Edital de Chamamento 01/2012 Sobre Logística Reversa