Não recolhimento de ICMS declarado é crime
Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consideraram como apropriação indébita tributária o fato de empresários terem promovido a declaração de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias […]
Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consideraram como apropriação indébita tributária o fato de empresários terem promovido a declaração de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias […]