Não recolhimento de ICMS declarado é crime
Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consideraram como apropriação indébita tributária o fato de empresários terem promovido a declaração de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias […]
STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
Por Beatriz Olivon | De Brasília, da Valor Econômico Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª […]