STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
Por Beatriz Olivon | De Brasília, da Valor Econômico Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª […]
Por Beatriz Olivon | De Brasília, da Valor Econômico Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª […]
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