É preciso lutar pelo Estado de Direito

*Por Leonardo Sperb de Paola

Nos momentos em que o céu da democracia é obscurecido por tempestades, o Estado de Direito deve ser o porto seguro. Estado de Direito, entre outras coisas, quer dizer: autonomia e independência dos três poderes, direitos e liberdades individuais, segurança jurídica, observância das leis e dos contratos. Sem ele, a democracia desanda rapidamente em populismo e este em ditadura. É o que se viu na Venezuela.

Mas, para isso, é indispensável o maior comprometimento do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, em garantir a segurança jurídica. À falta dela, míngua a confiança dos empresários na estabilidade econômica, e, logo, estes se retraem e deixam de investir. Sem investimento, a crise econômica se profunda e, com ela, o apelo às soluções miraculosas, tanto à esquerda como à direita.

Paradoxalmente, um dos principais fatores de insegurança ou instabilidade das relações jurídicas no Brasil é o absurdo grau de judicialização destas. Tudo vira processo em nosso país. E, junto com esse crescimento exponencial dos conflitos, avança o voluntarismo judicial, instabilizando, com interpretações ideologicamente distorcidas, a aplicação de leis e contratos. Ao invés de se julgar de acordo com o mérito da causa, decide-se cada vez mais com base no suposto mérito ou demérito da pessoa, inferido a partir da classe social que ocupa. O sentimento do justo toma o lugar do direito posto (leis e jurisprudência). O fim da linha desse processo é a total perda de legitimidade do Judiciário, que, em suas instâncias superiores, passa a ser loteado entre os aliados do governo de plantão. Quando isso acontece, o Estado de Direito deixa praticamente de existir: sucumbiu a um golpe de Estado em câmera lenta, como se deu na Venezuela.

Assim, independentemente do resultado das eleições presidenciais que se aproximam, precisamos todos nos unir para evitar que o Estado de Direito se transforme em Estado de arbitrariedade. Quem quer que seja eleito não pode presumir que todas as instituições estarão ao seu dispor, podendo ser modificadas a seu bel-prazer. Nesse sentido, as entidades representativas dos empresários, como é o caso do SINCABIMA, devem ter voz ativa na defesa do direito e da democracia.

*Leonardo Sperb de Paola é advogado do Sincabima, sócio do De Paola & Panasolo e doutor em Direito.

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